Enunciado
O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex nunc. Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória. Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
D. A ação rescisória pode ser cabível contra decisão transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado, mas seus efeitos devem observar a modulação fixada pela Corte, especialmente quando a decisão foi modulada ex nunc.
Base legal: Constituição Federal, art. 102, § 2º: decisões definitivas de mérito do STF em ADI têm eficácia contra todos e efeito vinculante. Lei 9.868/1999, art. 27: possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de...
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