Enunciado
Maria era beneficiária de determinado programa assistencial de viés prestacional, mantido pelo ente federativo Alfa, previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, que fora regulamentado pela Lei nº XYZ. No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social. O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado
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Gabarito: C
C. O princípio da proibição do retrocesso social busca impedir que, uma vez concretizada por lei uma norma constitucional de eficácia limitada/programática, o legislador elimine injustificadamente esse patamar de proteção social, esvaziando a eficácia prática já alcançada pela norma constitucional integrada.
Base legal: Constituição Federal, arts. 6º e 203, que consagram direitos sociais e assistência social; art. 5º, §1º, sobre aplicabilidade das normas definidoras de direitos fundamentais. Base doutrinária: princípio da...
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