Enunciado
Alina, mulher trans cujo nome registral é Antônio, requereu a alteração de seu registro civil em relação ao prenome e ao gênero. No entanto, ao tentar fazer a alteração mediante simples requerimento ao Cartório de Registro Civil teve o seu pedido indeferido, sob o argumento de que para tanto seria necessária a cirurgia de transgenitalização, bem como a apresentação de laudos médicos e psicológicos. Nesse contexto, ajuizou ação com o pedido de alteração do registro civil. Na qualidade de Magistrado(a), tendo em vista a legislação em vigor e a jurisprudência dominante, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
E. A alteração de prenome e gênero de pessoa trans no registro civil independe de cirurgia de transgenitalização, de tratamentos hormonais ou de laudos médicos/psicológicos, bastando a manifestação de vontade da pessoa interessada, conforme entendimento do STF e normatização do CNJ.
Base legal: STF, ADI 4.275/DF: reconheceu o direito da pessoa trans à alteração de prenome e gênero no registro civil, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou de laudos médicos/psicológicos, com base nos arts. 1º...
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