Enunciado
A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica. II Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos. III Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida. Assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os itens I e II estão certos. O item I é verdadeiro pois, segundo a doutrina constitucionalista, toda norma constitucional possui eficácia jurídica, mesmo que seja apenas a eficácia negativa (revogadora de disposições contrárias e impeditiva de leis futuras incompatíveis).
Base legal: Doutrina de Direito Constitucional sobre a aplicabilidade das normas constitucionais (Classificação de José Afonso da Silva).
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