Enunciado
Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual. Tendo como referência a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, no mandado de segurança coletivo, a associação atua na qualidade de substituta processual (legitimação extraordinária), o que dispensa a autorização prévia e específica de seus associados, conforme consolidado na Súmula 629 do STF e no art. 5º, LXX, "b", da CF.
Base legal: Artigo 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal; Súmula 629 do STF; e tese de repercussão geral do STF no RE 573.872 (Tema 82).
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