Enunciado
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta. Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque apenas o item II está certo. No processo legislativo de reforma constitucional, a proposta de emenda aprovada pelo Congresso Nacional é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, inexistindo a fase de sanção ou veto presidencial, conforme o art. 60, § 3º, da CF/88.
Base legal: Artigo 60, § 3º da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência consolidada do STF sobre a Teoria da Recepção (v.g., ADI 2/DF e ADI 7/DF).
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