Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 79: Controle Judicial de Políticas Públicas e Financiamento da Educação

Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vagas na educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a perícia contábil identificou: • inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); • uso indevido de parcelas do FUNDEB para despesas estranhas à educação básica; • ausência de publicidade ativa dos relatórios financeiros; • atuação limitada do CACS-FUNDEB por ausência de acesso tempestivo às notas de empenho; e • inexistência de plano plurianual de expansão de vagas, formação docente e melhoria da infraestrutura. Embora o Município invoque “reserva do possível” e “prioridades políticas”, o Ministério Público requer a elaboração de plano estrutural com metas, indicadores (taxa de atendimento, jornada ampliada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência (portal com dados abertos), além da correção da aplicação do FUNDEB. Considerando o regime jurídico do FUNDEB e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a opção correta.