Enunciado
Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa, I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios. II será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território. III caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque apenas o item I está correto, em perfeita consonância com o art. 147 da CF/88, que prevê que competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
Base legal: Constituição Federal de 1988, Artigo 147, Artigo 153, § 5º, e Artigo 158, inciso II.
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