Enunciado
Sobre Medida provisoria, materia penal, veto e anterioridade tributaria, assinale a opção correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. A resposta B aplica a reserva legal penal, a irretratabilidade da sancao, o quorum constitucional do veto e a regra especial de anterioridade para imposto majorado por medida provisoria.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 62, par. 1, I, b, 66 e 150, III; jurisprudencia do STF sobre medida provisoria tributaria.
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