Enunciado
Analise as assertivas abaixo: I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto. II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada. III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão. Assinale a opção correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa A. As assertivas I e II sao verdadeiras e a III e falsa, o que conduz a alternativa A. A autonomia constituinte estadual admite iniciativa popular, e a suspensao dos direitos politicos nao gera impedimento funcional automatico.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 5, XIII, 14, III, 15, III, 25 e 27, par. 4; Temas do STF sobre posse de condenado e Ordem dos Musicos do Brasil.
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