Enunciado
Analise as assertivas abaixo: I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário. II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental. III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma. Assinale a opção correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. As tres assertivas sao falsas. Nao ha controle de norma constitucional originaria por suposta hierarquia interna, lei pre-1988 incompatível e nao recebida, e ADC federal nao pode ter por objeto lei estadual.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 102 e 103; jurisprudencia do STF sobre normas constitucionais originarias, recepcao e objeto da ADC.
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