Enunciado
Considere as assertivas abaixo: I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário. II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias. III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo. IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais. Assinale a opção correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. Somente III e IV sao corretas. O catalogo de direitos fundamentais e aberto, normas da constituicao revogada nao sao recebidas como leis, estrangeiros nao residentes podem invocar direitos e tratados antigos nao se tornam constitucionais automaticamente.
Base legal: Constituicao Federal, art. 5, caput e pars. 2 e 3; STF, RE 466.343 e jurisprudencia sobre tratados de direitos humanos.
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