Enunciado
Analise as seguintes assertivas: I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante. III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal. IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. Assinale a opção correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa A. Os itens I e III sao corretos. A autonomia estadual abrange as quatro capacidades indicadas e as hipoteses de intervencao estadual em municipio sao taxativas; II e IV ampliam indevidamente comandos constitucionais.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 18, 25, 34 a 36 e 35; jurisprudencia do STF sobre principio da simetria.
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