Enunciado
Considere as assertivas abaixo: I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público. II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT. III - Não se admite a dispensa sumária e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso público. Assinale a opção correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. Apenas a assertiva III esta correta. Nao ha negativa universal de imunidade para toda sociedade de economia mista, Estado nao pode criar estabilidade trabalhista fora da competencia pertinente e a dispensa do concursado exige motivacao formal.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 37, 41 e 150, VI, a; STF, Temas 253, 508 e 1.022 da repercussao geral.
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