Enunciado
Sobre Legitimidade do Ministerio Publico e intervencao federal, assinale a alternativa incorreta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. A alternativa D e a incorreta: a representacao interventiva para prover execucao de lei federal e competencia constitucional do Procurador-Geral da Republica, nao havendo concorrencia implicita do Advogado-Geral da Uniao.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 34, VI, 36, III, 129, III e 131; STF, ADI 3.150 e precedentes de tutela coletiva da saude e do patrimonio publico.
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