Enunciado
Analise as assertivas a seguir: I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais. II - A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública. III - Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão. IV - O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado. Assinale a opção correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa C. Os itens I, III e IV sao corretos; o item II e falso. A intervencao judicial excepcional deve fixar finalidades e exigir plano idoneo, sem necessariamente substituir a Administracao na descricao minuciosa de cada meio executivo.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 2 e 5; STF, Tema 698 da repercussao geral e jurisprudencia sobre proporcionalidade por excesso e por insuficiencia.
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