Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 7: Controle judicial de politicas publicas e proibicao de protecao insuficiente

Analise as assertivas a seguir: I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais. II - A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública. III - Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão. IV - O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado. Assinale a opção correta: