Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 63: Funções Institucionais do Ministério Público

1. A.A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma ve z, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias; o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, com a expedição de requisições.
2. B.O membro do Ministério P úblico será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar apenas nas hipóteses legais de sigilo.
3. C.Quaisquer membros do Ministério Público podem requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos diretamen te a autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
4. D.No Inquérito Civil Público, os ofí cios de requisições do Ministério Público terão um prazo razoável estabelecido para resposta, que não precisam ser fundamentadas.
5. E.No âmbito do procedimento preparatório, todos os ofícios de requisição devem ser justificados e acompanhados por uma cópia da portaria que deu início ao procedimento ou indicar o endereço eletrônico oficial onde essa peça esteja disponível.

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