Enunciado
As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolesc ente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma. Assinale - a.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B é a exceção (gabarito) porque o Ministério Público não possui atribuição legal para representar em juízo a pessoa ou o casal previamente habilitado que deseja adotar, devendo estes ser representados por advogado constituído ou defensor público.
Base legal: Artigo 201, incisos III, V, IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 78: Conselho TutelarMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 63: Funções Institucionais do Ministério Público
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 27: Corte etário para ingresso no ensino fundamental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Guarda no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 4: Adoção internacional
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Direito à vida e à saúde no ECA