Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 64: Tutela Provisória e Tutela de Urgência

1. A.A tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia da existência de culpa ou dolo.
2. B.Na formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sa nitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
3. C.A tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado - Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.
4. D.O CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo - a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidad e ou remoção; destaca - se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.
5. E.A tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afas tamento do ilícito, conforme descrito no CPC.

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