Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 92: Controle Judicial de Políticas Públicas

1. A.Incumbe ao Poder Judiciário formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, independentemente da atuação do Poder Executivo.
2. B.A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à rea lização de direitos fundamentais em questão é vedada, pois viola a separação de poderes, ainda que verificada a ausência ou deficiência grave na prestação do serviço de saúde.
3. C.As decisões judiciais devem, em regra, determinar medidas pontuais a serem r ealizadas pelo Poder Público para fins de concretizar as políticas públicas de saúde, em lugar de apontar finalidades a serem alcançadas pela Administração.
4. D.No caso dos serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprimido por concurso públi co e pelo remanejamento de recursos humanos ou, ainda, pela contração de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
5. E.Verificada a ausência ou deficiência grave do serviço em questão, devem ser afastados os parâmetros de controle no âmbito das políticas públicas de saúde, situação em que o Poder Judiciário não precisa respeitar o espaço de discricionariedade do Administrador.

Próxima questão desta prova