Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 1: Organização dos Poderes e Competências Federativas

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque o Município possui competência para legislar sobre assistência social e interesse local (Art. 30, I e II, CF), o que valida o Art. 2º. Contudo, o Art. 3º é inconstitucional por violar o princípio da separação de poderes (Art. 2º, CF), uma vez que o Poder Legislativo não pode assinar prazo para que o Chefe do Executivo exerça a competência regulamentar que lhe é própria.

Base legal: Artigo 2º e Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência consolidada do STF (v.g., ADI 3.394/AM e ADI 4.723/DF).