Enunciado
Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação. Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque as dotações destinadas a investimentos não constam no rol de exceções constitucionais, podendo ser reduzidas (anuladas) para viabilizar a inclusão de novas dotações por meio de emendas parlamentares.
Base legal: Artigo 166, § 3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988
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