Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 52: Repartição de Competências e Controle de Constitucionalidade

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre certos deveres do Estado em relação à guarda e à administração das unidades prisionais para presos definitivos ou provisórios. Cerca de dois anos depois, a mesma temática passou a ser disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº Y, que dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Le i nº X. Pouco tempo depois, uma organização não governamental (ONG), que desconhecia a existência da Lei Federal nº Y, encaminhou requerimento ao Procurador - Geral de Justiça do Estado Alfa para que fosse ajuizada Representação de Inconstitucionalidade (RI ) perante o Tribunal de Justiça (TJ), sob o argumento de que a Lei nº X afrontava normas da Constituição da República (CR) afetas aos direitos fundamentais e à competência legislativa. O Procurador - Geral de Justiça observou corretamente que a Lei nº X