Enunciado
No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada política pública que acarretaria despesas para o Tesouro Estadual. Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY). A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY). Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, segundo a jurisprudência do STF, a fixação de prazo pelo Poder Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo regulamente uma lei viola o princípio da separação de poderes (Art. 2º da CF/88), gerando inconstitucionalidade apenas quanto a esse ponto.
Base legal: Art. 2º e Art. 49, V, da Constituição Federal de 1988; Tema 917 da Repercussão Geral do STF (RE 878.911/RJ); Jurisprudência pacífica do STF sobre a inconstitucionalidade da fixação de prazo para regulamentação (ex: ADI...
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