Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 57: Hermenêutica Constitucional

No curso de um inquérito civil, o Promotor de Just iça que o presidia constatou a existência de divergências, entre os interessados em potencial no objeto da investigação, a respeito da interpretação do Art. X da Constituição da República, que consagrava determinado direito fundamental de segunda dimensão, em norma de aplicabilidade imediata e, na perspectiva dos destinatários em potencial, de eficácia contida, que veio a ser objeto da Lei nº Y. Ao ver do membro do Ministério Público, significantes constitucionais não podem ter o seu significado atribuído p elo intérprete à margem de referenciais axiológicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopolítico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretará na realidade. Sua validade, portanto, não seria intrínseca, mas extrínseca. É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo membro do Ministério Público é