Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 93: Processo Legislativo

Foram apresentadas duas proposições legislativas à Assembleia Legislativa do Estad o Alfa, uma de iniciativa do Governador do Estado e outra do Procurador - Geral de Justiça, sendo que ambas tinham por objeto aspectos afetos ao Ministério Público, sendo observado o seguinte: I. Na proposição apresentada pelo Governador do Estado, foi aumentado o período da licença por luto passível de ser concedida ao membro do Ministério Público. II. Na proposição apresentada pelo Procurador - Geral de Justiça, foi elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas V, W e X. III. Foi a presentada emenda parlamentar à proposição II, de modo que também fosse elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas Y e Z, considerando que preenchiam os mesmos critérios econômicos, demográficos e de volume forense das Comarcas V, W e X. As duas proposições legislativas, sendo a segunda acrescida da emenda parlamentar, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Alfa e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, dando origem, respectivamente, aos diplomas normativos A1 e A2. A re speito dos diplomas normativos A1 e A2, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.