Enunciado
João é titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca X, com atribuição para atuar junto à 3ª Vara Criminal dessa Comarca. Em razão de reengenharia promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a 3ª Vara Criminal foi extinta, o que levou à correlata extinção da Promotoria de Justiça. Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 106/2003, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reflete exatamente o disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), que assegura ao titular de Promotoria de Justiça extinta a preferência nos concursos de remoção realizados nos seis meses subsequentes, contados a partir do primeiro concurso.
Base legal: Artigo 66, § 1º, da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).
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