Enunciado
O Ministério Público, com atribuição para atuar na assistência social no Município Alfa, instaurou procedimento administrativo voltado ao acompanhamento das políticas públicas que estariam sendo implementadas pelo ente federativo para o cumprimento das regras de proteção à população em situação de rua. Ao longo da tramitação do procedimento, o Promotor Natural constatou que o Município não possuía equipamentos voltados ao acolhimento, nem adotava medidas que viabilizassem e facilitassem a inserção em programas de benefícios. Sobre o caso hipotético apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque descreve com precisão a finalidade do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNPSR (CIAMP-Rua), órgão colegiado instituído para articular, acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos à Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme o Decreto nº 7.053/2009.
Base legal: Decreto Federal nº 7.053/2009 (institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua) e tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 976.
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