Enunciado
Analise as afirmativas a seguir. I - A rejeição do veto presidencial exige sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação secreta. II - A Câmara dos Deputados pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação legislativa. III - O Senado Federal exerce função atípica de natureza judiciária ao processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal. IV - No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Senado Federal, por resolução, revogar a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conferir efeito erga omnesà decisão daquela corte. V - A convocação de Ministros de Estado por comissão do Congresso Nacional configura mecanismo de fiscalização legislativa, e a ausência injustificada pode acarretar crime de responsabilidade. Quais das afirmativas estão corretas?
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Gabarito: C
Somente III e V são verdadeiras. I erra ao exigir votação secreta para rejeição de veto; a sessão é conjunta, mas a votação é aberta. II atribui apenas à Câmara competência do Congresso Nacional para sustar atos exorbitantes.
Base legal: Constituição Federal, arts. 49, V, 52, I e X, 57, § 3º, IV, 58, § 2º, III, e 66, § 4º.
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