Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de responsabilidade, hipótese em que a condenação poderá acarretar-lhe a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, seja eletivo, seja de livre nomeação.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, deixar de prestar contas de recursos recebidos constitui crime de responsabilidade de prefeito.
Base legal: Artigo 1º, inciso VII, e § 2º, do Decreto-Lei nº 201/1967.
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