Enunciado
Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue os itens subsequentes. Não obstante a previsão constitucional de inviolabilidade da casa do indivíduo, é permitido nela adentrar, a qualquer hora do dia ou da noite, para o cumprimento de mandado judicial que tenha decretado prisão preventiva.
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Gabarito: B
A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, de acordo com o art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e a entrada por determinação judicial (como para o cumprimento de mandado de prisão preventiva) só é permitida durante o dia, sendo vedada a sua execução durante a noite sem o consentimento do morador.
Base legal: Artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988
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