Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 57: Separacao dos Poderes e controle reciproco

1. A.É inconstitucional norma estadual que restringe a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.
2. B.É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.
3. C.A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, ainda que extrapolado o prazo constitucionalmente estipulado, impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.
4. D.É constitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.
5. E.É constitucional norma de Constituição Estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.

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