Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 10: Direitos e Garantias Fundamentais

O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2213-MC, relator: min. Celso de Mello. Diário da Justiça da União, 23 abr. 2004. Tendo como referência o fragmento de texto precedente, julgue os próximos itens, relativos à função social da propriedade. I Poderá ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. II Não cumpre a função social o imóvel rural que não mantém níveis satisfatórios de produtividade. III A propriedade rural cumpre sua função social se estiver em conformidade com o plano diretor do município em que estiver inserida. Assinale a opção correta.