Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 2: Direito Constitucional Intertemporal

Enunciado

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir. I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível. II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias. III A repristinação não é admitida no direito brasileiro. Assinale a opção correta.

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Gabarito: C

A alternativa C está correta porque os itens I e II estão certos. O item I descreve corretamente a Teoria da Recepção adotada pelo STF, segundo a qual a nova Constituição revoga (por não recepção) as normas infraconstitucionais anteriores que lhe forem materialmente incompatíveis.

Base legal: Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB); Jurisprudência consolidada do STF (v.g., ADI 2/DF e ADI 7/DF) sobre a Teoria da Recepção e a não recepção como revogação.

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