Enunciado
Quanto à competência legislativa dos entes federativos, analise as assertivas: I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares. II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
II e IV estao corretas. A EC 115/2022 atribuiu privativamente a Uniao legislar sobre protecao e tratamento de dados. Educacao, cultura, ensino, ciencia e materias correlatas integram competencia concorrente de Uniao, Estados e DF.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 22, XI e XXX, 24, IX, e 30; EC 115/2022.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 15: Intervencao federal e estadualMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 44: Direitos fundamentais
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 37: Segurança pública
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 42: Constituição do Estado do Maranhão
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 35: Hermenêutica constitucional
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 36: Poder Executivo