Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 2: Participacao social em conselhos de direitos

A Constituição Federal consagra a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação de políticas públicas, o que ocorre comumente, na forma da lei, por meio de conselhos de direitos. Analise as assertivas: I - A participação social em conselhos de direitos por organizações representativas visa à formulação de políticas públicas, cujos controles estão previstos constitucionalmente na assistência social, na saúde e na educação com repercussão em outros setores. II - A natureza constitucional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência permite afirmar que em todos os processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, em especial as políticas públicas, serão realizadas consultas com a participação ativa de pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por meio de suas organizações representativas. III - Os conselhos criados na forma da lei, em todos os níveis da federação, têm legitimidade para elaborar, monitorar e controlar políticas públicas que lhes são afetas. Assinale a alternativa CORRETA: