Enunciado
Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas: I - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo. II - A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso. III - É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público. Assinale a alternativa CORRETA:
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Gabarito: A
I, II e III estao corretas. Parlamentar nao perde, como cidadao, o direito fundamental de informacao; o STF veda terceiro mandato consecutivo de chefe do Executivo mesmo mediante mudanca para outro ente da mesma natureza; e a Corte validou cotas etnico-raciais no ensino superior como instrumento de igualdade material.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 5, XXXIII, 14, paragrafo 5, e 37, paragrafo 3, II; STF, Tema 564, RE 637.485, e ADPF 186.
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