Enunciado
Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B esta correta: municipio pode legislar ambientalmente no interesse local, de modo harmonico com normas federal e estadual.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 23, VI, 30, I e II, 66 e 196; STF, Temas 145, 698 e 793.
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