Enunciado
A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a instauração ou abreviar o curso do processo, como a de colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas caso colaborasse com as investigações. Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:
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Gabarito: C
A disciplina do processo administrativo disciplinar integra o regime juridico dos servidores publicos federais. A Constituicao reserva ao Presidente da Republica a iniciativa de leis sobre esse regime; por isso, deputado ou comissao da Camara nao pode deflagrar validamente o projeto.
Base legal: Constituicao Federal, art. 61, paragrafo 1, II, c; art. 84, III.
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