Enunciado
A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. A decisão definitiva em ADI produz eficácia contra todos e vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, mas não impede o Poder Legislativo, no exercício da função legislativa, de editar nova lei com conteúdo idêntico. O próprio plenário do STF também pode reexaminar a matéria diante de uma nova lei e de novo contexto constitucional ou social.
Base legal: Constituição Federal, arts. 102, § 2º, e 103, VIII; STF, Rcl 2.617 AgR e ADI 2.950 AgR, segundo as quais o efeito vinculante não alcança o legislador no exercício da função legislativa.
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