Enunciado
Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B. A Constituição Federal permite que instituições privadas, inclusive as com fins lucrativos, participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, a mesma norma constitucional proíbe expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a essas instituições privadas com fins lucrativos.
Base legal: A fundamentação encontra-se no artigo 199 da Constituição Federal. O § 1º estabelece que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, com...
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