Enunciado
O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
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Gabarito: A
A questão aborda as modalidades de transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que inseriu o Art. 166-A na Constituição Federal.
Base legal: Fundamento: Art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal Segundo o Art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, as emendas individuais impositivas podem alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios...
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