Enunciado
Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX. O padrão remuneratório assim fixado gerou muitos debates em relação à higidez do processo legislativo e à necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correspondência percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais. Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
cabe à Câmara fixar os subsídios dos vereadores, observados os percentuais máximos do subsídio dos deputados estaduais conforme a população municipal.
Base legal: Constituição Federal, art. 29, VI, sobre competência da Câmara Municipal e limites percentuais vinculados ao subsídio dos deputados estaduais.
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