Questão comentada OAB 2024 FGV – 42 Exame de Ordem Unificado: Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia...

1. A.A RF/88 estabelece que deve haber igualdade jurídica de tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos Deputados staduais ao dos Deputados Federais.
2. B.O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado lfa pode levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos dos votos em dois turnos de votação.
3. C.A RF/88 estabelece a paridade de subsídios entre Deputados staduais e Senadores, pois os últimos são os representantes dos stados-membros no ongresso Nacional, havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.
4. D.O projeto de lei não está em harmonia com a RF/88, pois o subsídio dos Deputados staduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.

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