Enunciado
João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o direito de receber informações dos órgãos públicos é de "todos" (art. 5º, XXXIII, da CF), e não só do cidadão eleitor: o pedido pode ser apresentado por "qualquer interessado" (art. 10 da Lei 12.527/2011).
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal; arts. 7º, VII, b, e 10, caput e § 3º, da Lei 12.527/2011 Constituição Federal, art. 5º, XXXIII : "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu...
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