Enunciado
O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da República de 1988. A assessoria respondeu corretamente que a ADO
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a ADO serve para combater a falta de "medida para tornar efetiva norma constitucional" (art. 103, § 2º, da CF). Só há omissão inconstitucional quando a Constituição impõe ao legislador o dever de editar a norma e ele não cumpre esse dever; se a Constituição apenas permite que o tema seja disciplinado, a ausência de lei é uma opção legítima do legislador, e não omissão.
Base legal: Fundamento: art. 103, § 2º, da Constituição Federal; ADI 2.481/RS do STF Constituição Federal, art. 103, § 2º : "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será...
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