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Questão comentada PC-AM 2022 FGV – Delegado de Policia - 4a Classe – Questão 4: Limites ao poder de reforma constitucional

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FGV2022Policia Civil do Estado do AmazonasDelegado de Policia - 4a Classe

Enunciado

Em um período no qual a região norte do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de emenda constitucional, visando a alterar a sistemática afeta à estruturação dos órgãos de segurança pública. Acresça-se que proposta idêntica fora apresentada e rejeitada pelo Senado Federal na mesma legislatura, mais especificamente no ano anterior. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta

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