Enunciado
Em um período no qual a região norte do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de emenda constitucional, visando a alterar a sistemática afeta à estruturação dos órgãos de segurança pública. Acresça-se que proposta idêntica fora apresentada e rejeitada pelo Senado Federal na mesma legislatura, mais especificamente no ano anterior. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a proposta foi subscrita por 20 Senadores, e o art. 60, I, da CF exige "um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal". O Senado tem 81 membros (três por Estado e pelo Distrito Federal, art. 46, § 1º), de modo que seriam necessárias 27 assinaturas: há vício de iniciativa, que é limite formal.
Base legal: Fundamento: art. 60, I e §§ 1º, 4º e 5º, da Constituição Federal Constituição Federal, art. 60 : "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou...
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