Enunciado
O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a decisão na ADPF tem "eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público" (art. 10, § 3º, da Lei 9.882/1999). O STF entende que essa vinculação não alcança o legislador no exercício da função de legislar: na Rcl 2.617 AgR (Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, j.
Base legal: Fundamento: arts. 1º, parágrafo único, I, 2º, I, e 10, § 3º, da Lei 9.882/1999; Rcl 2.617 AgR do STF Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único : "Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I...
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