Enunciado
Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a ADPF é subsidiária: "não será admitida [...] quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade" (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999).
Base legal: Fundamento: arts. 1º e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999; ADPF 723 AgR (STF) Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar...
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