Enunciado
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária em matéria constitucional, julgue os itens a seguir. I A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na CF. II O poder constituinte originário é caracterizado pela momentaneidade, já que se exaure após estabelecida a Constituição de um país. III A norma constitucional que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. IV A CF veda, expressa e integralmente, a retroatividade da lei penal. V Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
Apenas os itens I e V estão certos. O item I está certo, pois os princípios fundamentais estão previstos nos arts. de 1.º a 4.º da CF, entre eles: a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3.º, IV).
Base legal: Constituição Federal, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, XL e LVIII; e 12, § 4º, II, com redação da EC nº 131/2023.
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